Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2875/2015
Data
02/09/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo § 3º do Art.280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando as competências das autoridades de trânsito para fins de enquadramento de penalidades
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-02;2875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380738 ]

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