Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2870/2015
Data
02/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-02;2870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380613 ]

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