Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2847/2015
Data
01/09/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispondo sobre a comunicação prévia de atualização do valor do domínio pleno de terreno da União, para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-01;2847
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1379859 ]

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