Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2841/2015
Data
01/09/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-01;2841
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1379658 ]

2023-01-28T03:45:07.000Z [ 1072226 ]