Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2840/2015
Data
01/09/2015
Ementa
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-01;2840
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-09-01
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1379656 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1379656 ]
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