Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2833/2015
Data
01/09/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a exposição vexatória do preso antes de analisada a legalidade da prisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-09-01;2833
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1379473 ]

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