Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2789/2015
Data
27/08/2015
Ementa
Acrescenta artigo a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para inserir hipótese de responsabilização dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-27;2789

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1377867 ]

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