Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2773/2015
Data
26/08/2015
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-26;2773
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1377204 ]

2023-01-28T03:45:06.000Z [ 1072123 ]