Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2770/2015
Data
26/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-26;2770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1376928 ]

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