Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2712/2015
Data
19/08/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-19;2712
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1374249 ]

2023-01-28T03:45:05.000Z [ 1072038 ]