Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2691/2015
Data
19/08/2015
Ementa
Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-19;2691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1373886 ]

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