Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2656/2015
Data
18/08/2015
Ementa
Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-18;2656
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1373075 ]

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