Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2651/2015
Data
18/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-18;2651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1372877 ]

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