Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2650/2015
Data
18/08/2015
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-18;2650

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1372858 ]

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