Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2643/2015
Data
13/08/2015
Ementa
Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-13;2643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1371322 ]

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