Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2640/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/2017 ]
Data
13/08/2015
Apelido
[ PL 2640/2015 > PLC 106/2017 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-13;2640
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-03-08
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa expedida pela Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura ao Requerimento registrado no SEDOL n° SF/23327.26844-01, de autoria do Senador Flávio Arns, que solicita, nos termos do artigo 332, §1º, do RISF, o desarquivamento do PLC 106/2017, que “acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9282209&disposition=inline ]
Texto
2019-03-26
Avulso de requerimento [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931802&disposition=inline ]
Texto
2019-03-21
Requerimento [ Remessa a CCJ o PLC 106/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930279&disposition=inline ]
Texto
2019-03-21
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930325&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927624&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Avulso de requerimento [ RQS 593/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894254&disposition=inline ]
Texto
2018-12-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892549&disposition=inline ]
Texto
2018-12-05
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893012&disposition=inline ]
Texto
2018-12-04
Requerimento [ Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 106/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891905&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Requerimento [ Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891579&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Carta [ Manifestação da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) acerca do PLC nº 106, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891587&disposition=inline ]
Texto
2018-11-13
Requerimento [ Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir o PLC nº 106, de 2017, que “acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Sr. Luiz Antônio Torelli, da Câmara Brasileira do Livro - CBL; • Sr. Marcos da Veiga Pereira, do Sindicato Nacional dos Editores de Livros – SNEL; • Sr. Rodrigo de Medeiros Paiva, da Maurício de Sousa Produções; • Representante do Instituto Alana; e • Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885204&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883164&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883207&disposition=inline ]
Texto
2018-10-17
Carta [ Manifestação favorável à proposta de alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com o intuito de restringir a publicidade no contexto escolar, prevista no Projeto de Lei nº 106/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7876269&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822908&disposition=inline ]
Texto
2018-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7647660&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630961&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301944&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7196598&disposition=inline ]
Texto
2017-09-14
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7187937&disposition=inline ]
Texto
2017-09-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7187937&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1371194 ]

2023-03-09T18:22:34.000Z [ 1071947 ]