Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2638/2015
Data
13/08/2015
Ementa
Acrescenta art. 29-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-13;2638
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1371088 ]

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