Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2637/2015
Data
13/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-13;2637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1371031 ]

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