Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2618/2015
Data
12/08/2015
Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-12;2618
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1370455 ]

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