Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2614/2015
Data
12/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-12;2614
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1370437 ]

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