Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2612/2015
Data
12/08/2015
Ementa
Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-12;2612
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1370435 ]

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