Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2605/2015
Data
12/08/2015
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-12;2605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1370159 ]

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