Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2583/2015
Data
11/08/2015
Ementa
Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-11;2583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1369508 ]

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