Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2566/2015
Data
10/08/2015
Ementa
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para tornar obrigatória a captação e utilização de patamares mínimos de águas pluviais em edificações públicas, prédios comerciais e residenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-10;2566
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1368718 ]

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