Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2550/2015
Data
05/08/2015
Ementa
Acrescenta a alínea "a" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367544 ]

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