Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2543/2015
Data
2015
Apelido
[ PLS 302/2015 > PL 2543/2015 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;302
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2543
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.822, de 3 de Maio de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-05-09
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950522&disposition=inline ]
Texto
2019-04-15
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941331&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-08-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4407306&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367397 ]
Redação Final de Plenário
2015-08-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4407297&disposition=inline ]
Texto
2015-05-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4407288&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-05-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2920239&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:02.000Z [ 1071826 ]