Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2508/2015
Data
05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2508
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366645 ]

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