Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2501/2015
Data
05/08/2015
Ementa
Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366636 ]

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