Ofício [ Arquivamento de preposição. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888686&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-08-04
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618940&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366752 ]
Texto
2015-07-23
Quadro Comparativo [ Lei nº 9.504/1997 x PLS ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618931&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-07-16
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 465, de 2015 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618922&disposition=inline ]
Texto
2015-07-14
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3618913&disposition=inline ]