Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2499/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-04;2499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366566 ]

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