Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2498/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-04;2498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366540 ]

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