Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2492/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-04;2492
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366522 ]

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