Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2464/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-04;2464
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1365788 ]

2023-01-28T03:45:00.000Z [ 1071710 ]