Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2445/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2445

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363349 ]

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