Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2444/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363348 ]

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