Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2441/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363341 ]

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