Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2432/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2432
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363215 ]

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