Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2421/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2421

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363064 ]

2023-01-28T03:44:59.000Z [ 1071656 ]