Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2409/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2017 ]
Data
16/07/2015
Apelido
[ PL 2409/2015 > PLC 71/2017 ]
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2409
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;71
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363011 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1071640 ]