Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2406/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2406
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362976 ]

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