Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2405/2015
Data
16/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-16;2405
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362949 ]

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