Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2395/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2395
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362754 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362754 ]
2023-01-28T03:44:58.000Z [ 1071558 ]