Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2390/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2390

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362667 ]

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