Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2386/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362463 ]

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