Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2383/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362367 ]

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