Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2379/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362177 ]

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