Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2375/2015
Data
15/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-15;2375

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362120 ]

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