Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2368/2015
Data
14/07/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-14;2368

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361784 ]

2023-01-28T03:44:57.000Z [ 1071496 ]