Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2362/2015
Data
14/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-14;2362
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361597 ]

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