Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2347/2015
Data
2013
Apelido
[ PLS 71/2013 > PL 2347/2015 ]
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2013;71
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-07-14;2347
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374332&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361237 ]
Texto
2015-07-09
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.078 x PLS 71/2013 x Emendas - CMA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374314&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2015-07-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374323&disposition=inline ]
Texto
2015-07-01
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374305&disposition=inline ]
Texto
2015-06-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374255&disposition=inline ]
Texto
2015-06-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374264&disposition=inline ]
Texto
2015-06-30
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374287&disposition=inline ]
Texto Final
2015-06-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374296&disposition=inline ]
Texto
2015-05-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374246&disposition=inline ]
Texto
2013-07-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374237&disposition=inline ]
Texto
2013-03-08
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374219&disposition=inline ]
Texto
2013-03-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374228&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-03-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=602087&disposition=inline ]

2023-01-28T03:44:57.000Z [ 1071468 ]